Conforme inciso caput, a lei 14.133 permite a contratação, com dispensa de Licitação, para serviços de manutenção de veículos automotores. A respeito disso, gostaria de consultar com os senhores se há alguma interpretação formal da definição de “veículos automotores” e se os Navios da Marinha do Brasil se enquadrariam nessa categoria.
Desde já, agradeço.
Atenciosamente,
Rafael MAGANHA Ribeiro
Segundo-Tenente
Gestor de Compras
Veículos automotores: são aqueles passíveis de pagar IPVA. Navios não se enquadram.
Questão inusitada e muito interessante, @Rafael_Maganha!
A título de comentário inicial, acho que o conceito de veículo automotor da Lei nº 14.133, de 2021, veio do Código de Trânsito Brasileiro que, segundo a ANFAVEA, é definido como:
VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
Fonte: https://www.anfavea.com.br/documentos/capitulo6seguranca.pdf
Ou seja, não parece englobar veículo para transporte marítimo ou aquaviário.
Obrigado pelo comentário, Ronaldo! Certamente, tratando pela definição retirada da ANFAVEA não se encaixaria.
É uma questão muito recorrente dentro da Marinha do Brasil a classificação de seus navios. Ainda que sejam meios de transporte, são portadores de CNPJ e tratados como uma organização individual.
Ainda assim, agradeço o tempo e disposição para com minha dúvida! Estou procurando algum acórdão ou determinação judicial que comente sobre esse assunto, mas já saber de onde vem a definição certamente é um adianto.
Agradecido!
Boa tarde, Marcelo. Saberia me dizer a fonte dessa informação?
Att.
Código de Trânsito Brasileiro - LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Anexo I (“Dos conceitos e definições”)
VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).