Bom dia, colegas!
Estamos trabalhando em um processo de contratação de serviço continuado com dedicação de mão de obra exclusiva de Vigilância Armada de acordo com a NLLC.
O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 se aplica a Lei 14.133/21?
Na APF, em tratando-se de execução indireta (terceirização) na Lei nº 14.133/21, aplicam-se tanto o Decreto nº 9.507/2018 e a Portaria n° 443/2018.
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