Bom dia,
Foi publicado no DOU de hoje o decreto 10.119/2019. Além de outras alterações no decreto 9.711, ele revogou o artigo 11, esse artigo trazia a data limite de empenho dia 06/12/2019. Estamos sem data limite, acho que fica subentendido então que poderemos fazer empenho até 31/12/2019.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10119.htm
Giuseppe Paiva
INSA/MCTIC
Boa observação., o que será que vai acontecer?
Conforme Mensagem do COMUNICA SIAFI nº 2019/1213100.
UG EMISSORA:
Por:
ASSUNTO:
2019/1213100
240103 - SETORIAL DE CONTABILIDADE/MIN.CIEN.TECN.INOV.
ELIANA YUKIKO TAKENAKA
ATENCAO! REVOGACAO DO PRAZO PARA EMISSAO DE EMPENHO
Data Emissão: 25/11/2019 Hora Emissão: 09:36
MENSAGEM:
TENDO EM VISTA EXPANSAO DE LIMITE ORCAMENTARIO CONCEDIDO PELO MI
NISTERIO DA ECONOMIA, POR MEIO DO DECRETO Nº 10.119, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2019, O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019,
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERACAO:
“ART. 1º OS ORGAOS, OS FUNDOS E AS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDE
RAL, INTEGRANTES DO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO,
OBSERVADAS AS DOTACOES ORCAMENTARIAS APROVADAS NO EXERCICIO DE 2019,
PODERAO EMPENHAR DESPESAS ATE OS LIMITES ESTABELECIDOS NO ANEXO I”.
SENDO ASSIM, OS ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO Nº 9.711, DE 2019, FO
RAM REVOGADOS.
ATENCIOSAMENTE,
COORDENACAO DE CONTABILIDADE/COTAB/MCTIC
relatorio_exibirMensagens_20191125131602.pdf (41,3,KB)
FIDEL FURTADO SANCHEZ
IPEN