é possível recorrer a uma decisão em oficio ?
O direito de petição é uma garantia constitucional inafastável, mas tem que ver o caso concreto seu, do que se trata, pra gente tentar lhe ajudar.
Há situações específicas onde a lei prevê a forma de recorrer de uma decisão, e precisa atentar-se para tais normas.
pode me passar seu contato, para que eu posso lhe passar o assunto.