Boa tarde, pessoal. Eu poderia aplicar a possibilidade de utilização de contrato por prazo indeterminado para aquisição de vale-transporte por servidor, considerando que as empresas de transporte coletivo são detentoras de concessão?
Olá, @Marina !
Se constatado o regime de monopólio, pode ser utilizada a prerrogativa prevista no art. 109, da NLLC.