Conta Vinculada. Algumas Questões

Senhores,

Gostaria de apresentar algumas questões sobre a Conta Vinculada:

Sobre sua Retenção:
Qual a penalidade quando a contratante retem o valor da conta vinculada, mas não deposita ou deposita de pois de alguns dias de atraso?

Qual o prazo para liberação do recurso da Conta Vinculada depois de cumprida todas as exigências? Qual a penalidade pela não liberação em prazo razoável?

Porque a empresa contratada não tem acesso direto ao extrato da conta vinculada no banco?

Sendo um recurso da empresa, contido da nota fiscal emitida e retida pela contratante. Como é feita sua contabilização fiscal sem as devidas informações?

Qual seria o custo financeiro desses recursos retidos e como deveriam ser lançados na planilha de custo?

Essas são algumas questões sobre o tema… se tiverem respostas… agradeço.

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Qual a penalidade quando a contratante retem o valor da conta vinculada, mas não deposita ou deposita de pois de alguns dias de atraso?

É preciso verificar o contrato em si. Não chega a ser uma penalidade, mas a correção devida por atraso. Na prática, não faz sentido este atraso. O procedimento de retenção da conta vinculada, após regular liquidação, vai seguir o pagamento do órgão. A distinção é que ao invés de se pagar todo o líquido para a contratada, neste caso, uma parcela é retida.

Qual o prazo para liberação do recurso da Conta Vinculada depois de cumprida todas as exigências? Qual a penalidade pela não liberação em prazo razoável?

Resposta no caderno de logística.

Porque a empresa contratada não tem acesso direto ao extrato da conta vinculada no banco?

Princípios de sigilo bancário. A conta vinculada é firmada entre o órgão e a instituição financeira. Portanto, quem tem acesso às informações e movimentações são, exclusivamente, os servidores responsáveis diretamente pelas operações em conta.

Não entendi o questionamento.

Não há custo financeiro, apenas diferimento no pagamento, condicionado à ocorrência dos fatos geradores previstos.
Caso haja cobrança de tarifas pela abertura e/ou manutenção da conta, neste caso, a proposta deve contemplar, entendendo que, na ausência, a licitante vencedora optou por diluir tais custos noutras rubricas.

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Na verdade os itens depositados não são “recurso da Empresa”. As verbas que vão para Conta Vinculada são recursos dos Colaboradores, entretanto, o fato gerador ainda não ocorreu.

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Em tese, até se pode considerar este conceito, mas na prática, está longe de ser uma verdade.
Como justificar contabilmente, a diferença do valor faturado e o valor efetivamente lançado na conta da empresa? Provisão de despesas futuras? Quanto, se a empresa não tem acesso as informações da conta?

Ao reter o valor, o contratante se protege de uma eventualidade inadimplência das obrigações trabalhista do contratado. Ao mesmo tempo que reduz os recursos da empresa em investimentos. Qual o custo de uma folha do 13° retido progressivamente por um ano? O que se deixa de produzir? No final, o único beneficiado é o Banco, que usufrui de um recurso barato.

Se o recurso fosse do colaborado, quando do pagamento da fatura, melhor seria que fosse lançado diretamente na conta vinculada por funcionário que seria liberado quando do fato gerador. Pelo menos, assim, esse recurso poderia ser utilizado para financiar o governo… parecido com o FGTS… não?

Olá

Me permita debater uma das respostas

Porque a empresa contratada não tem acesso direto ao extrato da conta vinculada no banco?

Princípios de sigilo bancário. A conta vinculada é firmada entre o órgão e a instituição financeira. Portanto, quem tem acesso às informações e movimentações são, exclusivamente, os servidores responsáveis diretamente pelas operações em conta.

Entendo que a conta é exclusivamente da empresa, vinculada a autorização da contratante.
A conta para ser aberta precisa de uma autorização da empresa, pois é aberta vinculada ao CNPJ da empresa e alimentada, se estou certo, com recurso liquidado e pago, logo, seu titular é a empresa.
O órgão será o controlador de sua movimentação, com obrigação de depositar os recursos e autorizar sua liberação quando comprovar a existência do fato gerador.
Tanto é que, no termino de contrato, comprovado todas as liquidações trabalhistas, o saldo, muitas vezes com valores significativos, é liberado para empresa.
Alegar sigilo bancário para o proprietária da conta? Afinal como certificar que a contratante está realizando o depósito simultaneamente quando do pagamento da fatura?

Debate muito importante e super terroso.

Não escondo de ninguém que sou absolutamente CONTRA a Conta Vinculada, por um conjunto grande de motivos. Mas respeito profundamente quem pensa diferente.

Indico, sobre o tema, o livro sobre Conta Vinculada da Lorena Mendes.

Também indico meu artigo com a Tânia Lopes, sobre números dos contratos Demo e nossa reflexão no artigo SUBSÍDIOS PARA GESTÃO DE RISCOS EM TERCEIRIZAÇÃO: ESTATÍSTICAS DE CONTRATOS FEDERAIS. Destaco um trecho:

Pautados pelo espírito da racionalidade administrativa, exortamos gestores, controladores, doutrinadores e fornecedores a refletir sobre a possibilidade de alterações nas normas, com objetivo de inserir, por exemplo, referenciais de níveis de riscos para a tomada de decisão sobre a adoção ou não de mecanismos onerosos como a conta vinculada ou o fato gerador, que tendem a desvirtuar o conceito de terceirização.
Em alternativa aos controles caros de retenção de pagamentos ou ressarcimentos para toda e qualquer verba provisionada, de todo e qualquer trabalhador, de toda e qualquer empresa, é possível imaginar cenário em que, primeiro, desenha-se um planejamento adequado da solução, com consulta apropriada das condições de mercado e da modelagem mais vantajosa, em especial em termos de agregação, integração e centralização de demandas, assim como de prazos contratuais, de início e de eventuais prorrogações. Assim, reduzimos os riscos de soluções ineficientes e aumentamos o patamar de exigências na seleção do fornecedor, sem perder de vista a manutenção de níveis razoáveis de competitividade, atraindo empresas especializadas e mais capacitadas.
Depois, desenha-se um procedimento licitatório baseado em critérios robustos de seleção do fornecedor, conforme o objeto, com bons mecanismos de prevenção de fraudes, de preferência automatizados, como já existem, reduzindo fortemente os riscos de contratar aventureiros.
Selecionado o parceiro, avaliam-se os riscos inerentes a esse fornecedor, com base em seu histórico de ocorrências no Sicaf e na longevidade de seus contratos anteriores. Somente então, tomam-se decisões sobre os melhores e mais apropriados mecanismos de controle na execução contratual, proporcionais aos riscos, custos e benefícios do caso concreto. E se ajustam esses controles ao longo da execução contratual, conforme novas análises de risco.
Como uma boa gestão de riscos deve ocorrer.
Do jeito que é hoje, ignoramos os riscos, os custos e boa parte dos benefícios. Só nos concentramos em implantar os controles que parecem melhores, sem, de fato, terem sua eficácia, eficiência e efetividade comprovados.

Aproveito para acrescentar umas provocações adicionais ao caldeirão de possibilidades dos contratos terceirizados.

Que tal, pra simplificar, EXCLUIR TODAS provisões de eventos estatísticos de substituição de posto?

Deixa tudo em Despesas Administrativas. Cada empresa proponha conforme sua condição e o contratante faça estimativa com base na tendência percentual dos contratos similares.

E bora pagar antecipadamente as verbas provisionais que hoje vão pra CV.

A cada mês trabalhado, a conta do empregado no e-Social recebe créditos de férias e 13 proporcionais e se deposita multa do FGTS antecipada.

Pelo próprio e-Social, paga ao empregado quando (se) o evento ocorrer. Se não ocorrer, créditos vão pro empregador.

A dinâmica dessa antecipação já acontece no
FGTS do empregado doméstico no e-Social.

Além disso, a NLL permite exigir garantia de 10% do valor anual (Art 98). Será que precisamos mesmo das ferramentas do passado se tivermos esse percentual de segurança?

Ah, mas Franklin, cobrar seguradora por sinistro trabalhista é complicado. Então bora aplicar multa contratual, cujo sinistro é muito mais simples de comprovar.

Enfim, existem alternativas possíveis para gerir riscos nos contratos terceirizados de forma diferente e mais eficiente do que fazemos hoje, irrefletidamente.

Espero ter contribuído (nem que seja para alimentar a treta)

Salvo alguma excepcionalidade do contrato, o valor retido é de fácil apuração: Valor bruto da nota - retenções tributárias - valor líquido recebido = valor retido em conta vinculada.

Infelizmente está procurando o culpado errado.
Quem já teve que pagar “duas vezes”, ou pagou uma, e quem ficou no prejuízo foi o empregado, sabe bem como infelizmente muitos licitantes nos levaram a avaliar e adotar o dispositivo.

Sim, mas não confunda a “autorização” com a operacionalização da conta.
Devido a inúmeros mecanismos de compliance, não se deposita dinheiro em nome de outrem sem a devida justificativa.

Na execução do contrato, são eleitos os valores que tem característica de provisão trabalhista e se aguarda a realização do fato gerador. A forma de liquidação e pagamento, bem como a própria retenção, se não é o melhor meio possível num mundo ideal, é o que se mostrou mais eficiente na prática, na medida que era uma introdução ao conceito de pagamento pelo fato gerador.

Não existe modelo perfeito.
No mundo ideal, a administração firmaria o contrato pelo preço justo, pagaria as parcelas previstas do contrato, e o contratado as cumpriria rigorosamente. Seria o melhor do mundo para todos.

Realmente, pensar nestas alternativas parece ter um custo x benefício bem melhor.
A conta vinculada é o menos pior dos instrumentos até que se surja algo melhor.

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Primeiro:
Ocorre que não são raros as excepcionalidades e o depósito nem sempre ocorre quando da liquidação.

Segundo:
Ainda não está claro como destacar na contabilidade os valor pago e o valor retido na conta vinculada e pois do credito quando liberado e depositado na conta movimento… seria uma provisão? um contingenciamento?

Terceiro:
Culpado?.. penso que esta analise passa pelo processo de seleção do fornecedor e a visão equivocada de se buscar sempre o menor preço como sinônimo de economicidade.