Consulta Pública – Decreto que dispõe sobre a movimentação, alienação e destinação de bens móveis
Está disponível, para consulta pública, minuta de decreto que dispõe sobre a movimentação, a alienação, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 11 a 18 de janeiro de 2023.