Consulta Pública - Bens de consumo comum e de luxo

Está disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 25 de maio a 8 de junho de 2021 .

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da Plataforma Participa +Brasil ou clicando aqui e deixe sua contribuição.

2 Likes

Qual a consequência se os entes não regulamentarem a questão no prazo estabelecido na nova Lei? obs: o prazo é de até 180 da data da publicação na nova lei - então seria 1/10/21