Como são contabilizados os prazos quando existem feriados locais?

Como são contabilizados os prazos quando existem feriados locais?

Minha dúvida se estende para todos os prazos, mas o caso específico que gerou essa minha dúvida é devido a um pregão eletrônico agendado para 10/07/2019 enquanto existe um feriado estadual em São Paulo em 09/07/2019. A autarquia que trabalho tem todas as suas unidades no estado de SP. Não iremos compensar e portanto haverá expediente em 08/07/2019.

Considerando que " Até dois dias úteis antes da data estabelecida para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o edital", o prazo para impugnação permaneceria até 08/07/2019, independente do dia não-útil para o estado em 09/07/2019?

Na hipótese do prazo ser até 08/07/2019, o prazo de 24 horas para resposta do pregoeiro estaria prejudicado.

  • Maurício Martins da Silva
    Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região

Maurício!

A regra que seguimos é a da Lei 9.784/1999:

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Boa tarde. Ronaldo, por favor, estou com uma dúvida:
o prazo recurso comprasnet. Dia 3/9, registrei o prazo recursal, contando de 4 a 8/9/20, pois são 3 dias para apresentar o recurso. Mas, não me atentei que dia 7/9 era feriado, e ao registrar o sistema não acusou óbice algum. Nesse caso, o prazo deveria encerrar em 9/9/20 ou 8/9/20? Qual o seu ponto de vista? Obrigada

O prazo do recurso é contado em dias corridos. Só não pode ENCERRAR em dia não útil. Então, no seu caso o sistema fez certo, não impedindo-o de registrar o encerramento do prazo no dia 08/09. Estão garantido o prazo e três dias CORRIDOS e não estão encerrando esse prazo em dia não útil. Tá tudo certo aí.

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Bom dia pessoal. Ronaldo, num enorme deslize em nossa instituição, registrei o prazo recursal findando num dia de feriado. Entramos em contato com a Serpro mas ainda não obtivemos resposta. O que seria recomendável de fazer para incorrermos em legalidade, visto que não conseguimos alterar a data pelo sistema?