A ENAP divulgou abertura de processo para realização de certificação básica em licitações e contratos administrativos, por meio de prova. É em relação à previsão do art. 7º, II da NLLC no que diz respeito à designação dos agentes públicos para o desempenho das funções essenciais em licitações e contratos.
Infelizmente, no subitem 5.2.1 do edital há restrição para participação de agentes públicos apenas do Poder Executivo federal, estadual, distrital ou municipal. No entanto, essa limitação está descrita como de acordo com a definição da Resolução Enap nº 55, de 28 de fevereiro de 2024. No entanto, essa Resolução não apresenta essa limitação nas definições apresentadas de “agente público” e de “candidato” à certificação.
Aproveitando a indicação, eu sugeriria aos interessados excluídos desse universo (como é o meu caso) que enviassem pedidos de ampliação do universo de participantes por meio do endereço eletrônico informado para sanar dúvidas da certificação (eu já enviei meu “choro”). O e-mail é cse@enap.gov.br.
Complementando, recebi o retorno do primeiro e-mail indicando que esse tipo de solicitação deve ser feita a outro endereço, que é o seguinte: secretariaescolar@enap.gov.br. Já irei realizar novo pedido.
Obrigado por compartilhar, @alex.zolet e por provocar o debate sobre a limitação imposta pela Enap. Não parece fazer muito sentido. Serviço público deveria ser um conjunto uniforme de ações coordenadas, ainda mais num caso como esse.
Precisamos, cada vez mais, e com maior intensidade, de vozes que defendam a racionalidade e a cooperação na gestão pública.
A capacitação é do interessado, pouco importando se o órgão para o qual trabalha reconhecerá ou não essa capacitação. O ideal é incentivar o agente público a se capacitar por todos os meios que conseguir, e a Enap é um local que centraliza muitos dos conhecimentos e das boas práticas aplicáveis à atuação dos agentes públicos nas mais diferentes esferas. As capacitações da Enap são abertas a todos os interessados, mesmo que a certificação eventualmente não possa ser utilizada por alguns no local de trabalho como certificação de capacitação para atuação em papel ou área específica.
Exceto se houver algum tipo de limitação tecnológica, ou capacidade administrativa da Enap, essa restrição no universo do público-alvo não é interessante do ponto de vista da capacitação de agentes públicos. Mas mesmo havendo esse tipo de limitação, poder-se-ia realizar a prova em etapas, primeiro voltada para determinado público, depois para outro, ou então uma limitação quantitativa de interessados por etapa, mas apontando no sentido de capacitar e certificar o máximo de interessados possível.
Desconfio que a coisa tem a ver com grana. A prova será online, com recursos que buscam inibir fraudes, usando um software que analisa o comportamento do candidato, o que pode representar custos extras a cada vaga.
Entretanto, ouso acreditar que pode ter ocorrido algo mais simples e fácil de explicar: escreveram errado no Edital. Era para ser Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e saiu errado.
Usaram o plural “PodereS”, mas só tem um “Poder” na frase. Me parece mais provável um problema de copiar e colar do que um erro de concordância.
Torcendo aqui para uma solução racional ali na frente.
Após envio de e-mail, tive o seguinte retorno da ENAP.
A Enap, enquanto escola do Poder Executivo, tem como prioridade atender servidores e servidoras do Executivo. Nesse sentido, neste edital, o número de vagas foi destinado a atender a demanda apresentada por agentes públicos lotados em órgão ou entidade da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional do poder executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal que atuam ou pretendam atuar diretamente com licitações e contratos administrativos, de acordo com o item 3 do Edital nº16/2024.
Agradecemos o seu contato e informamos que a sua solicitação será analisada em futuro edital, caso houver.
Valeu o questionamento. De repente, se mais pessoas entrarem em contato e demonstrarem interesse, pode ser que em próximos editais eles abram a possibilidade a mais interessados.