Solicito apoio para sanar dúvida sobre a elaboração da planilha de custos e formação de preços referencial para contratação de mão de obra com dedicação exclusiva.
A questão gira em torno do auxílio alimentação que conforme Decreto 12.174 de 11 de setembro de 2024, versa o seguinte no Art. 5º § 2º:
“§ 2º Os valores de que trata este artigo deverão ser estimados com base na convenção coletiva, no acordo coletivo de trabalho ou no dissídio coletivo adequado à categoria profissional que executará o serviço contratado, considerada a base territorial de execução do objeto do contrato.”
No caso para análise, no objeto da contratação existem diferentes categorias profissionais, com diferentes convenções coletivas de trabalho (CCT), com diferentes valores para auxílio alimentação.
Como a contratação é de uma única empresa com diferentes categorias profissionais que possuem CCTs diferentes, é possível utilizar na planilha de custos referência da Administração adotar o valor da CCT que possui o maior valor para equalizar o auxílio alimentação para todas as categorias profissionais do contrato ou, deve-se utilizar valores diferentes para cada categoria profissional conforme cada CCT, mesmo que os profissionais trabalhem na mesma empresa? Ou seja o valor para auxílio alimentação orçado pela administração deve seguir rigorosamente a CCT de referência de cada categoria profissional ou é possível equalizar e utilizar o maior valor de auxilio alimentação