Prezados, somos um órgão da administração municipal indireta.
Alguém sabe como faz para se cadastrar no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) para inserir sanções aplicadas?
Já procurei em todo o site e não achei essa opção.
Obrigado.
André!
Conforme fixa a IN 2/2015-CGU:
Art. 2º As informações a serem registradas ou atualizadas no CEIS e no CNEP deverão ser prestadas à Controladoria-Geral da União – CGU por meio do Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, disponível no sítio eletrônico “www.ceiscadastro.cgu.gov.br”.
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Maravilha. Muito obrigado Ronaldo, sempre nos ajudando!
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Olá, André!
Para contribuir, a CGU reuniu os Sistemas Correcionais, que inclui o cadastro CEIS, nesta página:
https://siscor.cgu.gov.br/web/index.aspx
Lá tem bastantes orientações sobre como obter acesso. Apenas para contextualizar, anteriormente à 28/07/2017 a CGU monitorava a publicação de sanções no DOU e as lançava no CEIS. Por força da Portaria CGU nº 1.196/2017, atualmente é responsabilidade dos órgãos o registro das penalidades que aplicar.
Hélio Souza
IFRO
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Muito obrigado Helio!