Boletim TCU 286

Acórdão 2445/2019 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)

Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Documento falso. Qualificação econômico-financeira. Fraude contábil. Demonstração contábil.

O uso de demonstrações financeiras inidôneas com a finalidade de demonstrar qualificação econômico-financeira justifica a declaração de inidoneidade da empresa responsável para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992).