Acórdão 2098/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
Licitação. Habilitação de licitante. Vistoria. Declaração. Responsável técnico.
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos.
Acórdão 2102/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Licitação. Orçamento estimativo. Elaboração. Referência. Pesquisa. Preço. Empresa estatal.
A pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida por empresa estatal não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro (art. 31, caput , e § 3º, da Lei 13.303/2016).
Acórdão 8799/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Delegação de competência. Abrangência. Culpa in vigilando. Culpa in eligendo.
A autoridade delegante pode ser responsabilizada sempre que verificada: a) a fiscalização deficiente dos atos delegados, pela lesividade, materialidade, abrangência e caráter reiterado das falhas e pelo conhecimento efetivo ou potencial dos atos irregulares praticados ( culpa in vigilando ); ou b) a má escolha do agente delegado, comprovada circunstancialmente em cada situação analisada ( culpa in eligendo ).
Acórdão 7738/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)
Convênio. Plano de trabalho. Alteração. Favorecido. Autorização. Concedente.
É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados.