Acórdão 1548/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Licitação. Propaganda e publicidade. Julgamento. Proposta técnica. Comissão de licitação.
Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, é possível formar a subcomissão de avaliação de propostas técnicas apenas com integrantes sem vínculo funcional ou contratual com o órgão ou a entidade promotora do certame, pois o art. 10, § 1º, da Lei 12.232/2010 não exige a presença de membros com o mencionado vínculo.
Acórdão 1551/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Licitação. Qualificação técnica. Certificação. Atestado de capacidade técnica. Patrimônio histórico. Patrimônio cultural. IPHAN.
Na contratação de serviços de conservação e restauração de bem cultural, é ilegal a exigência de que os atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes sejam certificados por órgão oficial de preservação, a exemplo do Iphan.