Boletim TCU 284

Acórdão 2279/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Legislação. Obrigatoriedade. Marco temporal.

As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) às licitações com editais pendentes de publicação, mesmo que a fase interna do certame tenha sido iniciada em data anterior ao limite estabelecido no art. 91 da mencionada lei (1º/7/2018).

Acórdão 2296/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Responsabilidade. Contrato administrativo. Fiscal. Conduta omissiva. Obra atrasada.

O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento.

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