Acórdão 2037/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Pregão. Princípio da motivação.
Em pregões para registro de preços, eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes (art. 9º, inciso III, in fine , do Decreto 7.892/2013) deve estar devidamente motivada no processo administrativo.
Acórdão 8507/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Solidariedade. Agente privado. Sócio. Subvenção econômica.
A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de recursos federais de ente público para pessoa jurídica, pública ou privada, visando ao atingimento de interesse comum (Súmula TCU 286).
Acórdão 8531/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Convênio. Concedente. Intempestividade. Evento. Transferência de recursos.
A transferência de recursos em data posterior à execução do evento ou a celebração de convênio que tenha por objeto evento com data fixada, sem tempo hábil para a liberação dos recursos necessários à operacionalização do ajuste, podem ensejar a aplicação de medidas punitivas aos responsáveis.