Acórdão 1423/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Direito Processual. Prova (Direito). Declaração. Convênio. Terceiro.
Declarações de terceiros, isoladamente, não são suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos federais transferidos por meio de convênio, possuem baixa força probatória e provam somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.
Acórdão 1425/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Licitação. Proposta. Composição. Tributo. Serviços contínuos. Base de cálculo. Taxa de administração. Receita bruta.
Nas licitações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, as planilhas de custos e formação de preços das licitantes devem prever a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita bruta do contrato, e não somente sobre a taxa de administração.