Auxilio funeral - previsão cct

Prezados Colegas,

Sobre o tema Auxílio Funeral, o CNJ expediu orientação para que os Contratos que possuam o item, sejam revisados para exclusão da planilha de composição de custos, sob o argumento de que o art. 6º da IN 05/2017 dispõe que “A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos,
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação
dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, *de matéria não *
trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices
obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos
relacionados ao exercício da atividade”.
Algum órgão já realizou essa alteração contratual sob essa fundamentação?

Atenciosamente,

Renata C. Zanda Bodstein
Seção de Contratos - TRE/MS

@renata.bodstein,

O que diz a CCT desse caso concreto?

Não sei se houve confusão quanto àquelas rubricas de “custos não renovável”, conforme dispõe a IN 5/2017, a serem suprimidas na prorrogação do contrato, o que não é o caso.

A princípio, entendo eu, o “benefício de Auxílio Funeral”, se custeado pelo empregador, por for força de convenção coletiva, não teria qualquer relação com essa orientação citada, visto não se tratar de resultado da empresa e, portanto, deve ser mantida na Planilha de Custos.

De fato.
Ademais, o meu entendimento é que o Auxilio Funeral é sim de matéria trabalhista, ainda que não definido em lei especifica e sim em dissidio coletivo.
No entanto, este é o meu entendimento, não tenho certeza se já é ponto pacifico na jurisprudência.