Aumento do preço do café em demo, repactuação ou reequilíbrio?

NELCA
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Em um contrato DEMO em que o café é insumo, a empresa está pedindo repactuação por causa do aumento do preço do café ocorrido nos últimos meses.

Mas é repactuação mesmo? Não seria revisão/reequilíbrio?

ps: lei 8666

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A repactuação é instrumento previsto na legislação aplicável aos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o disposto no art. 40, inciso XI, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, bem como na Instrução Normativa SEGES nº 05/2017 e no Decreto nº 9.507/2018.

Seu objetivo é adequar os preços contratuais às variações dos custos de mão de obra, desde que decorrentes da data-base da categoria profissional ou de alterações nos encargos trabalhistas e previdenciários, mediante comprovação e transcorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses da última proposta ou repactuação.

No caso em exame, o contrato em questão tem como objeto a demonstração e fornecimento de produtos (contrato tipo DEMO), sendo o café um insumo necessário à execução contratual, e não componente de custos de mão de obra.

Dessa forma, o aumento de preços alegado pela empresa não se enquadra nas hipóteses de repactuação, uma vez que esta se restringe a ajustes em custos trabalhistas.

Todavia, a legislação admite a revisão ou o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/1993, que prevê a possibilidade de alteração contratual quando ocorrerem fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, capazes de alterar a equação econômico-financeira inicial.

O aumento expressivo no preço de determinado insumo, quando comprovado que decorre de fato imprevisível e impacta de forma relevante a execução do contrato, pode ensejar pedido de revisão contratual, desde que a contratada apresente documentação comprobatória adequada, como séries históricas de preços e índices oficiais de mercado.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que:

  1. O pedido formulado pela empresa não se caracteriza como repactuação, por não envolver variação de custos de mão de obra;

  2. O caso deve ser tratado, em tese, como pedido de revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/1993;

  3. A análise e eventual deferimento do pleito dependem da comprovação documental da variação anormal de preços do insumo (café) e da demonstração de que tal aumento impacta de forma significativa os custos de execução contratual.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Encaminhe-se à contratada comunicação formal esclarecendo que o instituto aplicável é o da revisão contratual, solicitando a apresentação de documentação comprobatória da variação de preços e planilha demonstrando o impacto econômico-financeiro no contrato.

Referências legais:

  • Lei nº 8.666/1993, art. 40, XI; art. 57, II; e art. 65, II, “d”;

  • Instrução Normativa SEGES nº 05/2017;

  • Decreto nº 9.507/2018.

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Que IA é essa meu amigo @Raniel_Mattos???

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Estou treinando uma IA com dados de processos licitatórios passados, jurisprudências, legislações, decisões importantes, e demais informações relevantes para atender ao setor aqui, e futuramente colocar a disposição no mercado. Se houver algum erro, uma falha no entendimento legal, me fala por favor colega!! @MATHEUS_PEREIRA

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@Raniel_Mattos

Resposta certeira!
Parabens pelo trabalho!

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