Alvara de funcionamento anexado no lugar do alvara sanitario

[rodrigo.araujo]

@francisco_adao este assunto já foi amplamente debatido no Nelca, veja o tópico abaixo, mas parece ser vício saneavel através de diligência. Pode ter ocorrido o erro involuntáriamente, e não acredito ser motivo para desclassificar uma proposta mais vantajosa apenas por isso.

Inabilitação por Documento(simplezinho) Faltante

Santiago, Seu caso me parece se encaixar na lógica do formalismo moderado, que temos tratado aqui no Nelca desde a sua criação em 2009. Sobre o tema, cito Odete Medauar (Direito administrativo moderno. 9.ed., 2005): “Exemplo de formalismo exacerbado, destoante deste princípio [do formalismo moderado], encontra-se no processo licitatório, ao se inabilitarem ou desclassificarem participantes por lapsos em documentos não essenciais, passíveis de serem supridos ou esclarecidos em diligências” P…