Exigências não expressas na lei

Vejo que em muitos municípios é exigido nos editais de licitação “alvará de funcionamento”, “alvará sanitário”, como documentos de habilitação, no entanto, tais documentos não constam no rol de documentos exigidos na Lei 8.666/93. Já vi contestação sobre a exigência de “alvará de funcionamento” junto ao TCU.
Vi em outros editais a exigência dos documentos citados acima apenas no ato de assinatura do contrato/ata de registro de preços.
Gostaria de saber a opinião dos (as) senhores (as) sobre esse ponto: inabilitar licitante por não apresentar alvará de funcionamento é cabível?

Solicito o alvará de funcionamento so para o vencedor na assinatura de contrato e o sanitário só em casos que envolvam alimentação/ medicamentos/ insumos para saúde

José,

A exigência de Alvará Sanitário na etapa de Habilitação/Qualificação técnica é controversa.

O “Orientações para Aquisições Públicas de Medicamentos”, elaborado pelo TCU em 2018, define que a licitante deve apresentar este documento (que é emitido pela Vigilância Sanitária estadual ou municipal) como condição para Habilitação, assim como a Autorização de Funcionamento (emitida pela ANVISA para a licitante) e o registro do produto (emitido pela ANVISA para a detentora/fabricante).
O referido “manual” não trouxe um texto que expresse, de forma clara, quais são as leis especiais que tornam possível exigi-los na etapa de habilitação, da forma como determina o inciso IV do art. 30 (prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.); mas ele deu indicativos estas leis seriam a 6.360 e a 6.437, que são normas emitidas pelo legislativo e tratam sobre temas específicos, quais sejam, vigilância sanitária e infrações sanitárias, respectivamente.
Veja, a partir da página 63, as disposições sobre o assunto: Orientações para aquisições públicas de medicamentos | Portal TCU

Outrora, o TCU já emitiu determinação de os documentos sanitários fossem exigidos apenas quando da assinatura do contrato ou da entrega do bem. Neste caso, parece-me que o relator entendeu que apenas lei especial que tratasse sobre licitação poderia atender ao inciso IV do art. 30.
Não encontrei aqui nas minhas coisas a Decisão antiga.

Acho que, se seu órgão faz parte da Administração Pública Federal, seu imbróglio acaba aqui, pois, 1) a legislação sanitária (Leis 5991, 6360 e 6734) te obriga a comprar apenas de empresas regularizadas (e que sejam produtos com registro válido); 2) o TCU meio que tem orientado, por meio dos Acórdãos recentes, que a cobrança destes documentos configura requisito de habilitação técnica.

O tribunal de contas que faz controle externo sobre o meu órgão é o TCDF e ele entende, ainda hoje, como o TCU entendeu outrora: que as leis sanitárias que eu citei não servem para enquadrar a exigência de documento sanitário no inciso IV do art. 30 da Lei 8.666. Para ele, só serviria se a lei específica tratasse sobre licitação. Os editais que você viu eram da APF? Ou eram estaduais/municipais?
Minha experiência cobrando os documentos apenas quando da assinatura do contrato é péssima, dá muita dor de cabeça, já que depois do certame homologado, não consigo contratar, porque a empresa está sem Alvará - muitas vezes em decorrência de a própria Vigilância Sanitária estar atrasada com a Inspeção Sanitária - & nunca tem cadastro de reserva & não sou autorizada por meu jurídico a chamar as remanescentes e negociar em valor diferente do primeiro lugar, ainda que o último lance da remanescente tenha compatibilidade com o estimado.

Além destas leis, se seu órgão faz parte do SUS, ainda tem a Portaria do Ministério da Saúde n. 2814/1998, que reforça a necessidade da prova de regularidade destes documentos sanitários como condição para a aquisição de medicamentos.

Desta forma, apenas se a sua área técnica justificar a dispensa destes documentos, em razão de excepcionalidades, tais como importação de medicamentos por força de decisão judicial, emergência em saúde pública (como aconteceu com o álcool gel, etc.), você não os cobrará em Edital, e, neste caso, nem na Habilitação e nem na assinatura do contrato ou entrega.

Importante: o edital. Por mais que, para poder vender estes itens, as empresas estejam obrigadas a estarem regularizadas, é crucial que o Edital tenha expressado o momento em que será exigida a apresentação, justamente por conta de toda controvérsia que cerca o tema.
Seu edital colocou o documentos sanitário como exigência de qualificação técnica? Se sim, eu inabilitaria no caso de a licitante não apresentar.

Acho que todo o raciocínio é válido para o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura: há lei especial que viabilize enquadrar como habilitação técnica?
Por um momento, ocorreu-me que este doc parece mais ser habilitação jurídica. Se for, já não é mais o art. 30 que disciplina.

Obs.1: em complementação, encaminho resposta da ouvidoria do TCU E-mail.PDF (45,2,KB) que recebi dia desses, com indicações de acórdãos sobre o tema (veja que alguns deles vieram no manual).

Cara Linea

Muito bom o material apresentado. Irei analisar com muita atenção, pois me ajudará muito na preparação do edital. Coloquei em ponto em discussão porque pretendemos logo publicar um edital para aquisição de medicamentos, material hospitalar, etc…Trabalho em Administração municipal

Muito obrigado…

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