Alteração Regime Tributário (Repactuação)

[rodrigo.araujo]

@thallyswb a simples alteração do regime tributário não dá direito a repactuação do contrato, como já amplamente discutido no Nelca, como por exemplo:

https://groups.google.com/g/nelca/c/8wmgZwzzznA

Consulta de enquadramento de empresas no Simples

Em decisões do Tribunal de Contas da União como aquela constante do Acórdão nº 1914/2012-Plenário e outros, vemos que, ao apresentar proposta em uma licitação que envolva cessão de mão de obra, caso não se enquadre nas exceções do §5º-C do Art. 18 da LCP 123/16, as empresas não podem valer-se dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, devendo elaborar suas propostas já com o regime tributário aplicável quando do seu desenquadramento, que será feito logo após a assinatura do contra…

Repactuação - Alteração de faixa Simples Nacional

Bom dia! Em um dos contratos que sou fiscal, a empresa solicitou repactuação de preços, por motivo de homologação de nova CCT. Entretanto, ela também mudou de faixa do Simples nacional, majorando o percentual a ser recolhido. A minha dúvida é a se a empresa pode alterar este percentual na nova planilha? Este item é passível de reequilíbrio? Particularmente, penso que a empresa não poderia alterar este item por não ser um fato imprevisível, entretanto gostaria de ter certeza disso. Você poderia…