Alteração Regime Tributário (Repactuação)

[thallyswb]

Boa tarde,

Recentemente a empresa em que trabalho sofreu a alteração do regime tributário de Simples Nacional para o Lucro Presumido, consequentemente aumentando vários tributos.
Nesse sentido, efetuei as alterações dos tributos do Módulo (GPS, FGTS e outras contribuições) e do módulo (Custos Indiretos, Tributos e Lucro), no qual foi negado o pedido pelo órgão, e solicitaram para manter os percentuais originais da planilha da licitação.

A empresa tem, ou não, esse direito de alterar esses tributos na repactuação?

[rodrigo.araujo]

@thallyswb a simples alteração do regime tributário não dá direito a repactuação do contrato, como já amplamente discutido no Nelca, como por exemplo:

https://groups.google.com/g/nelca/c/8wmgZwzzznA

Consulta de enquadramento de empresas no Simples

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Repactuação - Alteração de faixa Simples Nacional

Bom dia! Em um dos contratos que sou fiscal, a empresa solicitou repactuação de preços, por motivo de homologação de nova CCT. Entretanto, ela também mudou de faixa do Simples nacional, majorando o percentual a ser recolhido. A minha dúvida é a se a empresa pode alterar este percentual na nova planilha? Este item é passível de reequilíbrio? Particularmente, penso que a empresa não poderia alterar este item por não ser um fato imprevisível, entretanto gostaria de ter certeza disso. Você poderia…