Bom dia!
Somos uma autarquia federal e queremos realizar um processo de Adesão de Ata SRP. Contudo, o fornecedor do item que pretendemos adquirir está com a seguinte situação no SICAF: Impedimento de Licitar para Órgãos do Poder Federal.
Nesse caso, é possível efetuarmos o empenho ou há algum impedimento legal?
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Luis, bom dia!
Caso a fundamentação do impedimento seja o Art. 7º da Lei n° 10.520/02 ou o IV do Art. 87 da Lei n° 8.666/93, o impedimento se estenderá a todos órgãos/entidades federais, contudo se for o Inciso III do Art. 87 da Lei n° 8.666/93 o impedimento estará restrito ao órgão/entidade que aplicou o impedimento.
Agora, minha opinião, aderir a uma ata (decisão discricionária) de um fornecedor impedido (independente do fundamento do impedimento) é privilegiar o mau fornecedor.
Att;
THIEGO RIPPEL PINHEIRO
Universidade Federal da Fronteira Sul
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Obrigado Thiego pelos esclarecimentos e também concordo com sua opinião!