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Nos dias 3, 4 e 5 de dezembro de 2018 ocorreu em Brasília, na sede da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, o I Fórum Nacional de Compras Públicas. O evento foi promovido pela Rede Nacional de Compras Pública – RNCP (compraspublicasbrasil.gov.br) e teve como foco discutir relevantes temas sobre licitação e contrato em todos os níveis da Federação e no tocante aos aspectos internacionais.
Tivemos a honra de participar do fórum como palestrante do Painel 5, relativo ao marco legal brasileiro de contratação pública e seus aspectos de segurança jurídica. Em linhas gerais, o foco do painel foi a aplicação das leis de compras governamentais nos processos de licitação e contrato e a responsabilização das instituições e dos agentes envolvidos em tais processos.