Terceirização - cbo - adequação ao piso e pagamento de horas extras

Amigos, bom dia!

Temos um contrato de prestação de serviços das atividades complementares do município (terceirização).
A Secretaria solicitou aditivo ao contrato para adequar o salário do colaborador ao piso salarial e para autorização de horas extras aos finais de semana.

Seria possível? Utilizo o fundamento da adequação na repatuação e das horas extras no acréscimo 25%?

Estou com uma situação semelhante no meu órgão. Já um contrato de prestação de serviços terceirizados vigente há 3 meses, e esta o querendo fazer um aditamento acrescentando a previsão de hora extra, e inclusao ou alteracao de um posto de auxiliar de limpeza para Supervisor, que não foram previstos na licitação.

A dúvida é se isso pode ser feito.

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@Marina!

Se o aumento de salário decorre de novos instrumento coletivo, o correto é realizar a repactuação. Aditivo não se presta a essa finalidade. Não há previsão no Art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, de usar aditivo para aumentar salário.

Já a adição da rubrica “hora extra” na planilha, penso ser possível o aditivo para alteração qualitativa, se adequadamente motivado.

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