Amigos, bom dia!
Temos um contrato de prestação de serviços das atividades complementares do município (terceirização).
A Secretaria solicitou aditivo ao contrato para adequar o salário do colaborador ao piso salarial e para autorização de horas extras aos finais de semana.
Seria possível? Utilizo o fundamento da adequação na repatuação e das horas extras no acréscimo 25%?
Estou com uma situação semelhante no meu órgão. Já um contrato de prestação de serviços terceirizados vigente há 3 meses, e esta o querendo fazer um aditamento acrescentando a previsão de hora extra, e inclusao ou alteracao de um posto de auxiliar de limpeza para Supervisor, que não foram previstos na licitação.
A dúvida é se isso pode ser feito.
Se o aumento de salário decorre de novos instrumento coletivo, o correto é realizar a repactuação. Aditivo não se presta a essa finalidade. Não há previsão no Art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, de usar aditivo para aumentar salário.
Já a adição da rubrica “hora extra” na planilha, penso ser possível o aditivo para alteração qualitativa, se adequadamente motivado.