TCU: A necessária permissão para inovar (fundamentadamente) na terceirização

Amigos Nelquianos,

Domingo à tarde, poucas coisas são mais relaxantes do que ler um bom julgamento do TCU, vocês hão de concordar comigo.

E esse que li agora me deixou muito animado, entusiasmado com as perspectivas pro futuro.

É o Acórdão n. 558/2021-P, que tratou do Pregão 10/2020 da Central de Compras, o piloto de centralização de Apoio Administrativo, semente de inovação nos serviços terceirizados.

Os detalhes da contratação podem ser conhecidos na Consulta Pública que a Central de Compras promoveu. A ideia geral é padronizar os diversos tipos de funções, atribuições, remuneração e introduzir a gestão contratual por meio de solução tecnológica. Um piloto em Brasília, para uma futura expansão, como aconteceu com o TaxiGov.

Consulta Pública
A licitação no Comprasnet

Para dar alguns spoilers, o ETP analisou 127 contratos vigentes e revelou sérias disfunções no mundo do Apoio Administrativo dos órgãos federais. A começar pelos altos custos processuais de realizar as respectivas licitações e gerenciar os contratos, de modo individualizado. Licitar e gerenciar contratos são atividades caras, que exigem muito esforço.

Foram identificados 36 cargos diferentes para funções semelhantes, na área de apoio, recepção e secretariado. Há divergências quanto a jornadas, salários e benefícios.

A Central de Compras padronizou a coisa para 7 cargos: (Auxiliar e Assistente Administrativo; Recepcionista e Recepcionista Bilíngue; Secretário Executivo I e II e Técnico em Secretariado). Foram desenhados 24 lotes, estimados em R$ 60 milhões/mês e quase R$ 2 bilhões nos 28 meses previstos para vigência inicial de execução. Os 2 primeiros meses do contrato estão reservados para implantação do serviço, incluindo testes da solução tecnológica.

Pois bem. Como seria de esperar, houve reclamação no TCU. As alegações, grosso modo, foram de restrição à competição. Esse é um ponto recorrente em licitações centralizadas. É meio que inevitável enfrentar um debate racional e fundamentando sobre opções de modelagem em contratações de grande vulto como essa.

Aliás, abro um parênteses para lembrar que a nova Lei de Licitações e Contratos, a 14.133/21 traz expressamente a diretriz de centralizar as compras. Isso significa que ainda vamos debater muito sobre o tema.

Voltando ao Pregão da Central, o TCU, a princípio, suspendeu a licitação, pelo Acórdão 181/2021-P.

Depois, com o Acórdão 558/2021-P, liberou a continuidade do processo.

O que quero enfatizar, da leitura desse julgado, é o modo lúcido e coerente como o tema foi abordado. Primeiro, pela SELOG, unidade especializada do TCU que avalia as compras públicas e depois pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro.

Os argumentos da Central de Compras foram considerados válidos e suficientes. O principal fundamento da aglutinação dos contratos em lotes foi a redução dos enormes custos administrativos de licitar, fiscalizar e gerenciar os contratos.

Além disso, em termos financeiros, a vantagem da centralização ficou evidente, pela redução de 24% nas propostas em relação aos valores atualmente contratados.

O Relator reconheceu o elevado grau de complexidade numa licitação desse porte, destinada a atender diversos órgãos, com muita grana envolvida e a introdução de solução tecnológica para apoiar a gestão e fiscalização contratual.

Ficou demonstrado:
a) motivação técnica e financeira para a modelagem
b) suporte à escolha ideal considerando resultados pretendidos e mercado
c) benefício para a Administração do prazo contratual superior a doze meses

O TCU entendeu que o projeto contempla inovações importantes, o que, naturalmente, atrai riscos.

Esse é o ponto-chave da coisa toda. Riscos são inerentes às decisões. E merecem ser considerados no processo decisório. Não é o caso de fugir deles, mas de gerenciá-los, fundamentar a decisão, justificar as escolhas.

Inovar é preciso. Navegar não é preciso.

As compras públicas exigem, cada vez mais, decisões inovadoras, ousadas, estratégicas, diferentes do passado, incorporando tecnologias novas, recentes, ainda nem inventadas, métodos, técnicas, modelos que ainda não conhecemos ou dos quais sabemos pouco, mas que serão imprescindíveis para entregar valor para a sociedade.

E para que isso ocorra, é necessário, como esse exemplo ilustra, compradores profissionais, preparados, experimentados, ousados, capazes de estudar o problema, avaliar soluções, defender escolhas. É disso que trata a diretriz de profissionalização da Lei 14.133/2021.

E também precisamos de controladores igualmente bem preparados, capazes de avaliar com clareza os diversos e - em boa parte dos casos - divergentes pontos de vista, para ajudar a gestão a tomar as melhores e mais bem fundamentadas decisões em logística.

Comprar bem está se tornando, se consolidando e exigindo, em velocidade impressionante, mais um processo estratégico do que burocrático. É muito mais do que normas e regulamentos.

Franklin Brasil
Autor de Como Combater o Desperdício no Setor Público
Autor de Como Combater a Corrupção em Licitações
Autor de Preço de referência em compras públicas

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