A nota, também encaminhada via Sala Virtual ao controle interno de todos os 295 municípios catarinenses, foi elaborada pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que se baseou na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do TCE/SC e na Instrução Normativa (IN) 73/2020 do Governo Federal, que dispõe sobre procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a compra de bens e a contratação de serviços em geral na administração pública federal. Na avaliação do TCE/SC, embora a instrução normativa não abranja estados e municípios, ela pode ser usada como boa prática e ser adotada, com as devidas adequações.
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