Prezados(a),
Um Servidor público federal é designado como responsável pelo ASSUNTOS ligados ao Prédio(condomínio) onde funciona o órgão que trabalha. Como o condomínio possui um CNPJ é obrigado a apresentar CFIP/GFIP, CEF e outros. Ocorre que essas instituições não consideram ele como representante do referido CNPJ. Qual seria o instrumento legal para que este Servidor Público possa ser oficialmente o “Sindico” ?