Regulamentos Federais da Nova Lei de Licitações

Após a publicação da Lei nº 14.133, em 1º de abril de 2021, muito se tem falado acerca dos regulamentos necessários para a sua fiel execução, pois são dezenas de pontos para os quais se indica ou mesmo se exige ato regulamentar, para que seja possível implementar a nova lei de licitações.

E para ajudar especialmente aos colegas de estados e municípios na tarefa de editar os devidos regulamentos da referida lei, compartilho abaixo um link sugerido pelo amigo @KaduPires, onde é possível acompanhar diversas informações acerca da regulamentação e normatização da nova lei de licitações nos órgãos federais do SISG.

Lembrando que o art. 187 da nova lei de licitações expressamente permite que os “Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela União”. No entanto, recomenda-se que sejam feitas as devidas adaptações, para comportar as peculiaridades regionais, observadas as normas gerais de cumprimento obrigatório e as competências legais de cada autoridade competente.

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