Pessoal de municípios,
Algum de vocês já editaram algum dos regulamentos que a nova Lei exige?
Como exemplo: ref. aos artigos de luxo.
Se puderem disponibilizar modelos.
Você teve alguma resposta, Marina?
Essa discussão foi muito boa, confere lá:
https://gestgov.discourse.group/t/como-regulamentar-a-nllc-nos-estados-e-municipios/19837