Boa tarde,
Se o contratado não apresentar o pedido de reajuste de materiais no tempo certo (após 12 meses); poderá fazê-lo depois do prazo e pedir que os efeitos retroajam?
Agradeço por colaborações,
Boa tarde,
Se o contratado não apresentar o pedido de reajuste de materiais no tempo certo (após 12 meses); poderá fazê-lo depois do prazo e pedir que os efeitos retroajam?
Agradeço por colaborações,
Olá, @Kerley_Cristhina !
Pesquise sobre o tema: renúncia tácita ao reajuste de preços nas contratações públicas.
Defendo que essa renúncia é uma prática indevida e que a empresa contratada tem direito ao efeito retroativo dos valores não pagos.
Sugestão de artigo: Opinião - Consultor Jurídico