Boa noite caros colegas,
Estou com uma duvida e sei que para muitos aqui é fácil por ser do dia dia.
No órgão municipal em que trabalho teve uma licitação cuja modalidade foi a carta convite e a comissão de licitação não publicou a “ata da sessão publica”, alguém saberia informar se esta publicação é obrigatória?
A Corte de Contas que fara auditoria é o TCE/SP.
Obrigado.