Prorrogação de Contrato de Locação de imóvel - Parecer Referencial CCA/PGFN nº 07/2021

Prezado(a)s, bom dia!

Por gentileza, preciso da ajuda de algum colega, órgão vinculado ao ME, que tenha trabalhado em contrato de prorrogação de locação de imóvel, seguindo as recomendações do Parecer Referencial CCA/PGFN nº 07/2021 (prorrogação em contratos de locação de imóvel), solicitado pelo Ministério da Economia.

Obrigado!

Poderia compartilhar o referido parecer?

Prezado Hélio, segue abaixo,

parecer-referencial-cca-7-2021.pdf (364,6,KB)

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