Boa noite, pessoal. Após algumas pesquisas e até mesmo após ler um post daqui sobre o assunto, continuo na dúvida: na contagem do prazo para envio de pedido de esclarecimento ou impugnação, prazo esse que é de 03 dias, devo contar o terceiro dia como válido para tal envio? Assim:
O pedido é intempestivo ou tempestivo?
Ola, tenho que o pedido de impugnação é tempestivo. O art. 24 do dec 10024/2019, estabelece que: até o “terceiro dia útil anterior”…Note que aqui a expressão “até” significa inclusive.
Dito de outro modo, “inclusive no terceiro dia útil anterior”.
Pedido de impugnação e esclarecimento, exclui data da abertura da sessão e conta 3 dias para trás, vai até dia 21/11 às 23:59.
Obrigada, pessoal! Vou considerar o 3 dia então, sendo, pois, tempestiva. Grata!!
@AdrianaCalderaro só complementando, a Lei 8666 diz assim:
Art. 110 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Então no seu caso, o dia de início é o dia do certame, então se ele pode apresentar o recurso até 3 dias antas a sequência é a que vc apresentou:
Dia 0 - 24
Dia 3 - 21
E vc tem o prazo de 2 dias úteis pra responder, pra cair no máximo no dia anterior ao certame, aí a sequência muda, pois o zero será no dia que ele apresentou o pedido, se foi dia 21, a sequência é:
Dia 21 - 0
Dia 23 - 2
Também já há vasto entendimento que não precisa ser no horário de expediente do órgão, pois qual é a diferença de apresentar faltando 1 minuto pra encerrar o expediente e as 23:59hs, nenhuma porque seu prazo só começa a contar no dia seguinte.