Dispõe sobre procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mgi/mdhc-n-45-de-16-de-julho-de-2024-572886741