Portaria 240-2019 Ministério da Economia

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração Pública Federal direta para o Ministério da Economia.

[http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-240-de-23-de-maio-de-2019-127478218]