Nova portaria sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais retira vantagens da movimentação em suas revogações

PORTARIA ME Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam revogados os art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º e art. 34 da Portaria nº 282, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

https://asmetro.org.br/portalsn/2022/03/04/nova-portaria-sobre-a-movimentacao-de-servidores-e-empregados-publicos-federais/

https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23429

Dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados públicos federais para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e institui o Comitê de Movimentação - CMOV, no âmbito do Ministério da Economia.

1 Like

Art. 1º Ficam revogados os art. 6º, art. 7º, art. 8º, art. 9º com a revogação desses artigos quais as desvantagens da nova portaria 1.535/2022

REVOGA OS ART 6 e 7

Art. 6º Ao servidor ou empregado público da administração pública federal direta ou indireta que houver sido movimentado para compor força de trabalho, serão assegurados os direitos e vantagens a que faça jus no órgão ou entidade de origem, salvo disposição legal em contrário, considerando-se o período de movimentação para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

Art. 7º O servidor público federal movimentado para compor força de trabalho poderá perceber gratificações que atendam ao caráter de temporalidade e localidade, no órgão ou entidade onde estiver em exercício, desde que preenchidos todos os requisitos legais.

No caso é uma nova legislação a ser absorvida e ajustada a relidada diversas da administração federal que passa por mudanças visando uma reforma administrativa, já iniciada pelos processos de digitalização dos serviços e PGD, pprogramas de gestão, trabalho remoto e teletrabalho semi-presencial e total

As movimentações de servidores regidas pela portaria em questão também são vedadas no período eleitoral?

1 Like