Portaria 21.262 23 setembro 2020 (valores limites)

NELCA
#1

Boa tarde, Pessoal!

Será que alguém já sabe qual a intenção com a publicação dessa nova Portaria nº 21.262/2020, pela Secretaria de Gestão, para substituir a Portaria 213/2017?

Observando os parâmetros de vigilância e limpeza não vi diferença.

Será que ela indica a publicação de novos cadernos técnicos (“mais práticos”, mas permanecendo com a boa base teórica)?

Art. 2º Para atendimento do disposto no art. 1º, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia publicará, no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/cadernos, os seguintes Cadernos de Logística:

I - Apoio Administrativo;
II - Copeiragem;
III - Limpeza e conservação; e
IV - Vigilância.

no link citado ainda não há nada novo.

Percebi a supressão de pontos/esclarecimentos que acho relevantes:

existia na Portaria 213, Art. 2º. *

> Parágrafo único. Existindo necessidades excepcionais que representem custos adicionais para contratação, estas poderão ser incluídas nos preços das propostas de modo que o valor final se torne superior ao valor limite estabelecido, desde que, ao descontar esses custos adicionais, o valor proposto permaneça dentro do valor limite estabelecido, sob pena de desclassificação.

existia. Art. 3º Os valores limites não impedem a repactuação de preços que ocorrer durante a vigência contratual, tendo em vista que o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal assegura aos contratados o direito de receber pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta.

Espero que possam comentar!

Obrigado!

#2

A portaria altera completamente a matéria, pois a Secretaria de Gestão - Seges não mais publicará os valores mínimos e máximos anualmente, apenas disponibilizará cadernos de logística para elucidarem o método de realização dessas estimativas.

A partir de agora, cada órgão realizará sua estimativa de acordo com a sua realidade. Por isso os dispositivos citados sobre os limites não foram replicados e a Instrução Normativa Seges/ME nº 49/2020 revogou a alínea “c” do item 7, o item 8 e a alínea “a” do item 11 do Anexo IX da Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017.

Como a IN Seges/ME nº 49/2020 só entrará em vigor em 1º de outubro de 2020, no que tange a revogação dos dispositivos da IN Seges/MP nº 5/2017 referentes aos limites, creio que haverá alguma orientação no Portal de Compras Governamentais até essa data, inclusive com a disponibilização dos novos cadernos de logística.

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#3

Estamos em julho de 2020 e até hoje não foram publicados os cadernos de logística. Sendo assim, podemos ou não usar a Portaria 21.262/2020 sem o amparo legal do caderno cfme artigo 2º? Um advogado da União em seu parecer informa q temos que usar a Portaria mas, como se ainda não foram publicados os cadernos? Alguém tem alguma ideia do que fazer?