Obrigatoriedade de Instrumento de Medição de Resultado (IMR)

Pessoal,
Estou construindo um Termo de Referência, para contratação direta com a EBC, para publicações oficiais. Gostaria de saber, no entendimento de vocês, se há obrigatoriedade de construir instrumento de de medição de resultados, ou equivalente, para aferir qualidade dos serviços prestados. Na IN 05/2017, prevê no art. 29, que devemos usar os modelos existentes da AGU. Nos modelos da AGU dá a entender que esse tópico é obrigatório…
Alguém poderia me ajudar?
Desde já agradeço! Abç

Não creio que seja obrigatório o Instrumento de Medição de Resultados em todo e qualquer serviço.

Só faço uso em contratações de serviços mais complexas, em que vários fatores afetam a qualidade dos resultados e em que esses fatores possam possa ser avaliados de forma objetiva. É o caso de serviços de limpeza e conservação e de manutenção de equipamentos, em que fatores como pontualidade, celeridade no atendimento e garantia da integralidade dos bens influenciam na qualidade dos serviços prestados.

No caso de serviços em que o pagamento está ligado basicamente à quantidade de serviços prestados (a maioria dos contratos não contínuos, por exemplo), acho dispensável termos um IMR para verificar indicadores de desempenho.

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Olá. Mas qual seria a base jurídica para dispensar o uso ? qual dispositivo / normativo ?

O próprio texto da IN SEGES/MP nº 5/2017 traz a ideia:

Art. 50. II - c) comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado pela fiscalização com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), observado o Anexo VIII-A ou instrumento substituto, se for o caso.

ANEXO V
d.5. O Instrumento de Medição do Resultado (IMR) ou seu substituto, quando utilizado, deve ocorrer, preferencialmente, por meio de ferramentas informatizadas para verificação do resultado, quanto à qualidade e quantidade pactuadas;

ANEXO VIII-A
DA FISCALIZAÇÃO TÉCNICA

  1. A fiscalização técnica dos contratos deve avaliar constantemente a execução do objeto e, se for o caso, poderá utilizar o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo V-B, ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

A todo momento que o IMR é citado, é feita a ressalva “se for o caso”. Não há norma que estabeleça isso. Cabe ao gestor avaliar se aplicá-lo é realmente necessário ou não.

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