Prezados,
Não encontrei no site da AGU minutas de editais e anexos da Lei nº 14.133/2021, sabem se elas já existem e onde estão?
2 curtidas
Boa tarde. Devem estar sendo finalizadas.
Não encontraste pois basicamente a AGU ainda não recomenda o uso da nova lei de licitações.
A AGU com o Parecer nº 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, sedimentou que a Lei nº 8.666/93 (Normas Gerais de Licitações e Contratos), a Lei nº 10.520/2002 (Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) devem continuar em aplicação até que sejam editados os regulamentos previstos na Lei nº 14.133/2021, para os pontos em que isso ficou estabelecido pelo Congresso Nacional no novo texto legal.
4 curtidas