Manutenção corretiva e preventiva de ares condicionado - PMOC

Prezados,

Trabalho em uma autarquia de fiscalização profissional e preciso realizar um pregão para realizar a manutenção preventiva e corretiva dos ares condicionados.
São 37 aparelhos cassete, não temos área técnica, orçamento apertado.
Gostaria de saber se preciso obrigatoriamente contratar um técnico (engenheiro mecânico) para fazer o PMOC? Uma vez que são: 07 máquinas de 18.000 BT/h; 18 de 24.000 BT/h, 12 de 36.000 BT/h.

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Boa tarde,

A confecção do PMOC é obrigatória em qualquer prédio público ou privado com ar-condicionado, mas não necessariamente precisa ser assinado por engenheiro mecânico, pode ser feito por técnico industrial com TRT (termo de responsabilidade técnica).

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.
Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes.
Vide: L13589

Veja que o §2º do art. 2º foi vetado pelo Presidente Temer:

§ 2º do art. 1º

“§ 2º O Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC deve estar sob responsabilidade técnica de engenheiro mecânico.”

Razões do veto

“O dispositivo cria reserva de mercado desarrazoada, ao prever exclusividade de atuação de um profissional para a responsabilidade técnica do Plano instituído pelo projeto, contrariando dispositivo constitucional atinente à matéria, em violação ao inciso XIII do artigo 5 o da Constituição, que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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Certo. Muito obrigado pela informação.

Técnicos Industriais possuem habilitação técnica para realização de PMOC , Resolução 68/2019.

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Interessante essa discussão , pessoal.
Já me foi sugerido Dispensa para contratação de profissional para realizar o PMOC.
Contudo, temos contrato de Manutenção Predial que prevê consultoria técnica, creio que cabe realização desse serviço.

Obrigado!
Então eu primeiro tenho que contratar uma pessoa para realizar o PMOC ou posso fazer um processo de manutenção corretiva e preventiva que esse serviço seja incluído? Conversei com uma pessoa que disse que a empresa contratada que deve realizar o PMOC, pois é ela que está realizando a manutenção.

Boa tarde, pessoal.

A Lei 13.589/18 tem incidência somente em âmbito federal, ou órgãos e entidades estaduais/municipais devem aderir tb?

Perfeito. O Objeto da contratação é a Manutenção corretiva e preventiva, conforme Plano de Manutenção, Operação e Controle, dos XXX aparelhos de Ar Condicionado ou Sistema de Climatização, com troca ou não de peças, periodicidade… etc…