Boa noite colegas, sou do STM-DF e estou atuando num TR e gostaria de saber o Acordão do TCU que valida a determinação de CCT para salários e benefícios.
O TCU não valida determinação de CCT para salários e benefícios. Ele respalda a fixação de piso inferior para a soma de salário e auxílio alimentação conforme uma CCT considerada paradigma para o serviço a ser contratado.
Leia a consulta TC 018.082/2023-8 Plenário feita pelo MGI. Lá, você vai encontrar referência a outras decisões relevantes, sobretudo o Acórdão 1.097/2019-TCU-Plenário e o Acórdão 2.101/2020-TCU-Plenário.
Olá, @JANAILTON !
Acredito que você se refere ao ACÓRDÃO 1207/2024 - PLENÁRIO.
1 Like