Boa tarde.
Sobre a exigência de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência para alienação de bens imóveis a Lei 14.133/2021 não trata em específico alguma exceção em não exigir estes. Como não trata a sua exigência é obrigatória? Como entendem/procedem?
O ETP e o TR são documentos para contratações, e não para alienações