É possível contratação direta para aquisição de bens de consumo pela NLLC?

Prezados colegas,

O art. 20 da Lei nº 14.133/2021 define que:
“Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública não deverão ostentar especificações e características excessivas às necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”.

Para conferir eficácia a essa disciplina, o § 1º do art. 20 estabelece que:
“Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo”.

Até o momento, somente o Poder Executivo Federal regulamentou a matéria, por meio do Decreto 10.818/2021.

Portanto, como fica a situação dos órgãos do JUDICIÁRIO FEDERAL diante da inexistência de regulamentação da matéria pelo Poder Judiciário? Estão impedidos de adquirir, com base na NLLC, bens de consumo por meio de dispensa de licitação?

Grata,

Isabela Ventura
TREMG

Com certeza estão impedidos, @Selic_tre-mg!

A lei me parece bem clara nisso.