Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

(…)

Instituição da revisão e consolidação de atos normativos

Art. 5º Fica determinada a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto.

(…)

Prazos para revisão e consolidação

Art. 14. O órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º estabelecerá prazos, em portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das normas revisadas e consolidadas, cujos atos serão divididos por pertinência temática, que serão publicados em etapas, observados os seguintes prazos:

I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;

II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020;

III - terceira etapa - até 30 de novembro de 2020;

IV - quarta etapa - até 26 de fevereiro de 2021; e

V - quinta etapa - até 31 de maio de 2021.

E com isso teremos os procedimentos revistos.

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