DECRETO Nº 10.047, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a governança do Cadastro Nacional de Informações Sociais e institui o programa Observatório de Previdência e Informações, no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais.
[http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.047-de-9-de-outubro-de-2019-221056805]