Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019

DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

[http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.046-de-9-de-outubro-de-2019-221056841]

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.