DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11797.htm