Decreto nº 11.797, de 27 de novembro de 2023

DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11797.htm

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